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LC 75 - Art. 29 - Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

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